ATA DA PRIMEIRA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 23-12-2002.
Aos vinte e três dias do mês
de dezembro de dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e quinze
minutos, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir
Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Clênia
Maranhão, Ervino Besson, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João
Antonio Dib, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste,
Maristela Maffei, Raul Carrion, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Zé Valdir.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes,
Dr. Goulart, Elói Guimarães, João Carlos Nedel, Pedro Américo Leal e Reginaldo
Pujol. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos
os trabalhos e o Vereador Sebastião Melo manifestou-se sobre os trabalhos da
presente Sessão. Às quinze horas e dezessete minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e dezoito minutos,
constatada a existência de quórum. A seguir, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos sobre os trabalhos da presente Sessão, tendo o Vereador
Sebastião Melo manifestado-se a respeito. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª
Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 080/02. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão prestou esclarecimentos sobre o trabalho
realizado pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor durante o
presente ano, mencionando dados relativos a eventos desenvolvidos pela referida
Comissão, no que tange à defesa dos interesses da comunidade porto-alegrense no
âmbito sócioeconômico. Também, externou seu apoio à aprovação do Projeto de Lei
do Executivo nº 038/02, que cria a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos. O
Vereador Sebastião Melo discursou sobre a apreciação do Projeto de Lei do
Executivo nº 038/02 (Processo nº 1361/02), analisando criticamente os
dispositivos legais que orientam a criação de cargos no serviço público
municipal. Em relação ao assunto, questionou a postura adotada pelo Partido dos
Trabalhadores à frente do Executivo Municipal nos últimos quatorze anos, no que
se refere à implementação de políticas públicas voltadas para a área social do
Município. O Vereador Luiz Braz manifestou-se sobre declarações proferidas hoje
pelo Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, atinentes às questões sociais
que envolvem a população de baixa renda no Município. Também, relatou a
participação de Sua Excelência em evento denominado “Natal Sem Fome”, realizado
pela Legião da Boa Vontade, com o objetivo de distribuir gêneros alimentícios a
famílias carentes, destacando a importância de iniciativas dessa natureza no
intuito de combater a exclusão social. O Vereador Reginaldo Pujol teceu considerações
sobre o Projeto de Lei do Executivo nº 080/02, que autoriza a abertura de
créditos suplementares, afirmando que a matéria apenas reorganiza rubricas
orçamentárias já existentes. Nesse sentido, questionou a destinação a ser dada
às verbas referidas nessa proposta, declarando que o Departamento Municipal de
Água e Esgotos - DMAE - só verificou excesso na sua arrecadação face ao aumento
desmesurado de suas tarifas. O Vereador Elói Guimarães manifestou-se sobre as
dificuldades financeiras enfrentadas pelo Estado do Rio Grande do Sul para
proceder ao pagamento dos vencimentos e do décimo terceiro salário de seus
funcionários dentro dos prazos previstos. Nesse sentido, criticou o Governo Estadual
pelas políticas salariais praticadas em relação ao seus servidores, especialmente
no que se refere aos profissionais do Magistério e da área da segurança
pública. O Vereador Dr. Goulart reportou-se a reunião havida entre Sua Excelência,
diretores do Hospital Espírita, o Senhor Joaquim Kliemann, Secretário Municipal
de Saúde e outras autoridades, a fim de buscar soluções para os problemas
enfrentados pelo Hospital Espírita, notadamente quanto ao atendimento psiquiátrico
prestado pela entidade à população porto-alegrense e gaúcha, informando a
criação de uma nova unidade psiquiátrica financiada pelo Sistema Único de Saúde
- SUS. Às quinze horas e cinqüenta e três minutos, nada mais havendo a tratar,
o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia e Aldacir Oliboni e secretariados
pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Havendo quórum, estão abertos os
trabalhos da presente Sessão Extraordinária.
O SR. SEBASTIÃO MELO: A Casa está convocada para analisar dois
Projetos: um, que está na Ordem do Dia, e que, na minha avaliação, não poderia
ser votado hoje, mas é uma questão que discutiremos no momento oportuno. Só queria
entender o regramento legislativo. Gostaria de saber se é fruto de um acordo ou
uma disposição regimental. Gostaria que V. Ex.ª me respondesse, porque, se é
uma disposição regimental, gostaria que V. Ex.ª me dissesse onde está essa
disposição regimental deste procedimento. Não estou dizendo que V. Ex.ª está
errado, mas que eu esteja equivocado de não estar vendo no Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vereador, essa foi a orientação da
Diretoria Legislativa, mas vamos fazer uma nova consulta e já lhe
responderemos.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h17min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia -
15h18min): Estão
reabertos os trabalhos.
Ver.
Sebastião Melo, já recebemos a
orientação da Diretoria Legislativa, que nos informou por que não entramos na
Ordem do Dia no Projeto que V. Ex.ª citou. É para que ambos os Projetos possam
ter o mesmo nivelamento.
Por
isso, estamos tratando primeiro da suplementação, para que transcorra, para
depois os Projetos estarem aptos a serem votados na Ordem do Dia.
Não
sei se V. Ex.ª concorda, mas esse é o procedimento que a Casa vai adotar.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Tudo bem, V. Ex.ª está me esclarecendo.
Não concordo com essa posição, mas vou respeitá-la, porque V. Ex.ª preside os
trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
É um direito que lhe
assiste.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
3726/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 080/02, que autoriza a abertura de créditos
suplementares no valor de R$11.328.200,00 e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Não havendo nenhum Vereador inscrito
para discutir a Pauta, está encerrada a Pauta.
A
Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, no tempo de Liderança desta Sessão, quero
preliminarmente apresentar a este Plenário, de uma forma muito rápida, as
principais questões que nós, enquanto Comissão de Defesa do Consumidor e dos
Direitos Humanos, trabalhamos nesta Casa.
Faço
questão de explicitar isso, porque muitas vezes o trabalho que tem mais
visibilidade no Parlamento é o trabalho da tribuna, e muitos interpretam como o
período em que estamos ausentes da tribuna um período onde a Casa não está
funcionando.
Então,
eu acho extremamente importante dar visibilidade para a sociedade de uma outra
atividade fundamental do Parlamento, que são os trabalhos exercidos nas
Comissões Permanentes, que se reúnem sistematicamente. Por exemplo, nós
negociamos a solução e fizemos vinte e quatro audiências na área de Defesa do
Consumidor e cinqüenta e quatro na área dos Direitos Humanos.
Realizamos
neste ano sete seminários, duas mostras fotográficas; trabalhamos a questão dos
conceitos do direito internacional, em um seminário com a participação da
representação do Alto Comissariado da ONU. Trabalhamos a questão da paz
mundial; trabalhamos a questão dos direitos das crianças e dos adolescentes e
nos reportamos à luta pelos direitos humanos no cotidiano da Cidade, através,
inclusive, de uma exposição que ainda se encontra adiante deste Plenário, que
mostra a violação dos direitos humanos das crianças no nosso Município.
Além das questões dos direitos humanos, nós trabalhamos também a questão dos consumidores, em parceria com o IBGE, o DIEESE, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o Fórum Estadual dos Direitos do Consumidor procurando contra-arrestar essa política de aumento de preços de crescimento inflacionário do Brasil. Eu acho que são formações fundamentais para o nosso Município.
Hoje
encerramos as atividades deste Parlamento com uma polêmica, uma polêmica
importante, que é a polêmica sobre se esta Casa deve ou não aprovar uma
Secretaria de Direitos Humanos.
Eu
fiz um pronunciamento mais longo, numa Sessão anterior, quando eu colocava uma
concepção teórica que eu defendo em relação ao poder local e a luta dos
direitos humanos, e expressei publicamente a posição da minha Bancada, nesta
Casa, favorável à criação da Comissão de Direitos Humanos. Recordo-me de que,
naquela oportunidade, alguns Vereadores colocavam, inclusive, a posição do
Movimento de Justiça e Direitos Humanos, que é uma posição que eu, inclusive,
dizia que não conhecia. Acabei de receber neste momento um texto, ainda não
tive tempo de ler, que expressa a posição do Movimento dos Direitos Humanos,
mas, na entrega, o Vice-Presidente do Movimento me disse que eles não eram
contra a concepção da Comissão. Era uma avaliação em relação aos procedimentos,
o que não muda fundamentalmente a idéia que eu defendi aqui.
Portanto,
a nossa posição já era uma posição firmada, discutida com várias entidades,
discutida com o Partido. Eu vou manter a posição da nossa Bancada: nós vamos
votar favoravelmente à criação de uma Secretaria de Direitos Humanos no nosso
Município, apesar de avaliar que o processo de discussão poderia ser um
processo de discussão mais aprofundado por esta Casa. Porém, a gravidade da
situação dos direitos humanos neste momento histórico que vive a humanidade nos
impõe a colocação da questão conceitual, a questão da existência efetiva da
política pública dos direitos humanos acima das outras questões. Eu acho que
essa Secretaria vai dar, inclusive, para esta Casa a possibilidade de uma maior
fiscalização da política de direitos humanos no Município, porque vai ser uma
estrutura formal sobre a qual o Executivo explicitará melhor a sua política, e
o Legislativo poderá usar melhor os seus mecanismos de fiscalização. Muito
obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero deixar desde logo claro, especialmente
aos ativistas e militantes, como todos desta Casa, dos direitos humanos, que a
nossa questão de fundo é a questão do encaminhamento desta matéria, Sr.
Presidente, e vou dizer por que, Ver. Haroldo de Souza. A Mensagem Retificativa
desta matéria, Ver. Elói Guimarães, é datada de 26 de novembro. Se eu partir do
pressuposto de que Mensagem Retificativa é um novo Projeto, esta matéria nem
poderia ser votada. Correto? Mais do que isso, eu fui analisar com muita
precisão a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento do Município, e nessas
duas peças que balizam qualquer criação de cargo não existe nenhum esteiamento
para esta matéria, portanto esta matéria é inconstitucional, porque fere a
Constituição; então essa questão tem de ser resolvida.
Mas
eu vou mais além, eu quero aqui deixar algumas questões, Ver. Luiz Braz, para a
reflexão coletiva. Por que só depois de 14 anos com a Frente Popular na
Prefeitura vem-se falar agora em Secretaria de Direitos Humanos? Por que só
agora? Esse é um questionamento que temos que fazer, Ver. Cassiá Carpes.
Segundo: será que para fazer direitos humanos... A pergunta que se faz é a
seguinte: toda vez que queremos postergar um assunto criamos uma Comissão,
porque a Comissão, às vezes, posterga. Você pode fazer direitos humanos no
dia-a-dia, no exercício da Prefeitura, no Governo do Estado, no Governo da
República e na humanidade, independentemente de Secretaria, basta ter vontade
política. Portanto, não é criando 21 cargos que eu vou decretar que está
resolvida a questão dos direitos humanos em Porto Alegre. Não é essa a questão!
Será que esses cargos, será que a criação dessa Secretaria, neste momento, não
é para propaganda? Será que não estamos vivendo agora, prestes a acontecer o
Fórum Social, enquanto vive-se a maior calamidade da segurança pública e dos
direitos humanos nesta Cidade... Será que não é uma resposta para o mundo? Por
que só agora? Por que não há 13 anos? Esta é uma questão que tem de ser
respondida. “Ah, é um acúmulo de debate.” Mas esse acúmulo de debate levou 14
anos para resolver? Eu vou mais: será que a criação da Secretaria, Sr. Jair
Krischke, líder inconteste do Movimento dos Direitos Humanos, não é para criar
um guarda-chuva apenas, daquilo que a Prefeitura não faz neste Município,
quando centenas de crianças vivem nas ruas, nas sinaleiras e ao lado do Fórum
Central da Cidade, sem as condições de dignidade humana? Quando centenas de
pessoas têm sua água cortada em casa todos os dias, e o Departamento Municipal
de Limpeza Urbana nem sequer cria um balcão de negociação? Mas, criando uma
Secretaria de Direitos Humanos, eu vou resolver?
Agora,
eu volto, Ver. Luiz Braz, a dialogar com V. Ex.ª. Há uma questão maior, esta
Casa, soberanamente, com o voto de desempate do seu Presidente, disse aqui,
numa Sessão que se estendeu até às 20h: “Nós queremos um tempo a mais para
discutir esta matéria.” E agora, no “canetaço”, o Sr. Prefeito Municipal
convoca a Câmara e coloca “goela abaixo”: “Os senhores têm de apressar esta
matéria.” Acho, Sr. Presidente, que o Regimento é vago sobre isso, e o Plenário
vai ter de decidir sobre esta matéria, Ver. Luiz Braz. O Plenário tem de
debater, não se pode entrar na votação deste Projeto sem essa questão ser
resolvida, porque não é apenas um encaminhamento: foi um Requerimento que foi
aprovado, dizendo que nós queríamos cinco Sessões, até quem sabe, Vereadora e
Secretária Helena Bonumá, que a gente pudesse construir juntos, sim. Se o
Governo de V. Ex.ª teve o acúmulo de tanto tempo, não teve o respeito com esta
Casa, como na maioria dos Projetos não tem, "vem de trator para cima"
e quer aprovar de qualquer jeito.
Quero
fazer um apelo ao Líder do PDT, coerente, bravo, guerreiro Ver. Isaac Ainhorn,
que vem com essa bravura pedir coerência às outras Bancadas. Pois, agora, quero
pedir a coerência da sua Bancada, vamos ter essa coerência recíproca, mas
queremos ver se a Bancada do PDT está fechada nesta matéria, ou não. Podemos
fechar na questão da taxa de luz, porque, senão, fica um discurso pela metade,
“uma no cravo e outra na ferradura”.
Portanto,
queremos prosseguir o debate sobre esta matéria, que é muito mais uma questão
de encaminhamento do que uma questão de conteúdo, porque, no conteúdo, não tem
ninguém nesta Casa, não conheço nenhum Vereador que seja contra os direitos
humanos; pelo contrário, estamos todos irmanados nesta luta, mas a construção
tem de ser respeitosa e coletiva, para que ganhe a cidadania. Não basta ter
Secretaria, tem que ter política de direitos humanos. Essa Prefeitura,
lamentavelmente, em 14 anos, não tem-se dedicado muito a ela. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Luiz Braz está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Carlos Alberto Garcia, na
presidência dos trabalhos, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras,
senhoras, senhores, hoje pela manhã ouvia, pela Rádio Gaúcha, o Prefeito desta
Cidade, nosso amigo João Verle, falando sobre vários assuntos, e um deles era o
problema da fome, que acredito seja o assunto "fulcral" do Governo
que vai assumir, no próximo dia 1.º de janeiro, o controle da nossa Nação. E o
Ver. João Verle dizia algo que é correto: que o problema é muito maior no Norte
e no Nordeste do que o que vivemos aqui. Mas o que não pode ser escondido, Ver.
Dr. Goulart, é que o problema aqui também é um problema muito grande.
Estive
sexta-feira com os meus amigos da Legião da Boa Vontade, da LBV, ali na Av. São
Paulo esquina com a Av. São Pedro. E a LBV estava fazendo um evento, que
realiza todos os anos, Ver. Pedro Américo Leal, chamado “Natal sem Fome”. E a
LBV reuniu, ali naquela esquina, mais ou menos, umas quatro mil pessoas. E cada
uma dessas pessoas estava levando para casa um rancho, o qual vai garantir para
essas famílias este Natal sem fome.
Então,
eu digo: se não é a ação voluntária da Legião da Boa Vontade, da LBV, talvez
essas quatro mil famílias, essas quatro mil pessoas ficariam com dificuldades
no Natal. E, de repente, essa afirmação de que o problema da fome não é tão
grave aqui, talvez, não fosse tanta realidade.
Eu
estou dizendo que a ação da LBV é muito nobre, porque a ação da LBV não custa
um centavo para o Governo Federal ou Estadual ou Municipal. A ação da LBV é uma
ação voluntária, são doações que são colhidas em todas as regiões da Cidade e
do Estado para que esses ranchos possam ser ofertados.
Eu
tenho preocupação nesse esquema de combate à fome - e eu já fiz aqui um
pronunciamento, dizendo que eu quero ser, Ver. Haroldo de Souza, um grande
guerreiro neste projeto de combater a fome; eu já faço, por exemplo, o “Show do
Quilo”, há 21 anos, vai fazer 22 anos, agora, o ano que vem. Eu quero ser um
grande guerreiro, o menor deles, mas eu quero estar presente, acho que é uma
luta extremamente importante. Mas só que o cuidado que deve-se ter é não se montar
uma estrutura que vai ficar, quem sabe, "n" vezes mais cara do que
seria, simplesmente, a compra de alimentos para serem doados para as pessoas, a
estrutura por que têm que passar esses alimentos para que possam sair do seu
ponto de origem e chegar até as pessoas que realmente passam fome. Talvez, essa
estrutura custe muito mais do que o valor dos alimentos a serem doados.
Eu
me lembro que teve aqui, Ver. Pedro Américo Leal, uma ação da Carris, neste
ano, que foi denunciada pelo Ver. Sebastião Melo. E o Ver. Sebastião Melo,
talvez, possa-me corrigir com relação aos números. Mas eu me lembro que era uma
semana onde a Carris recolheria alimentos para doar para as famílias carentes
para comemorar o seu aniversário, e, por incrível que pareça, a Carris, para coletar
três mil quilos de alimentos para as famílias carentes, gastou 117 mil reais,
117 mil reais! Imaginem os senhores que se a Carris quisesse comemorar o seu
aniversário dando alimento para a população carente pegaria esses 117 mil
reais, e as famílias, Ver. Sebastião Melo, teriam alimento até hoje, porque com
117 mil reais se compra muito alimento.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Para concluir, Vereador.
O SR. LUIZ BRAZ: Para concluir, talvez o assunto não lhe
agrade muito, Ver. Carlos Alberto Garcia, mas eu concluo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Eu acho que V. Ex.ª não
teria esse direito, porque estou cumprindo o Regimento: 5 minutos, não posso
dar mais do que 5 minutos.
O SR. LUIZ BRAZ: Peço desculpas a V. Ex.ª, Vereador. Apenas
concluo, dizendo que a observação nossa deve ser nesse sentido, de que nós
realmente possamos vigiar que as estruturas montadas para combater a fome não
sejam estruturas tão caras que vão realmente nos envergonhar ao invés de nos
enobrecer. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Reginaldo Pujol
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, estamos aqui na 2.ª Sessão Extraordinária, nesta
convocação extraordinária com que fomos contemplados agora na véspera do Natal.
É preciso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, até porque muitas pessoas
fiscalizam os nossos trabalhos aqui na Casa, vendo as transmissões que a
TVCâmara realiza, que se esclareça que nenhuma destas Sessões Extraordinárias
gera qualquer tipo de vantagem para os Vereadores da Casa. É lícito que as
pessoas mal-informadas fiquem imaginando; “Olha, a cada Sessão Extraordinária é
mais um jeton que está sendo pago para o Vereadores.” Não está sendo pago
absolutamente nada. Estamos sendo convocados aqui para decidir sobre situações,
muitas das quais poderiam simplesmente terem sido resolvidas na faixa
administrativa. Esses 900 mil da Câmara, dos quais estão falando aí, não têm
nada de especial, não tem um centavo a mais que está vindo para a Câmara de
Vereadores; simplesmente, é um rearranjo de rubricas, recurso que estava
previsto para ser utilizado numa finalidade e que será utilizado noutra e que
poderia, tranqüilamente, ter sido feito por via de decreto.
O
outro assunto que vamos decidir é onde é que o Município vai gastar o excesso
de arrecadação do DMAE, que teve um excesso de arrecadação de 10 milhões de
reais. O mesmo DMAE que teve de fazer, no início deste ano, um super-aumento
tarifário, que foi motivo, inclusive, de grande polêmica e de discussões
judiciais, quando se colocou um aumento além da inflação, numa tarifa que já
vinha sendo corrigida quase que mensalmente, em função do que a lei autorizava.
Aquele brado que ocorreu na ocasião que se reclamava da fúria tributária do
Município que foi buscar no aumento da tarifa do DMAE aquilo que nós havíamos
segurado ao não conceder o IPTU progressivo, que era a derrama fiscal que se
pretendia no ano passado, e que, pela via do Decreto, se resolveu na tarifa de
água, é o recurso que está sendo utilizado agora para pagar juros de projetos
em execução pelo Município, muitos dos quais estão pagando juros, porque estão
sendo mal-executados, porque estão sendo executados fora dos prazos; então, nós
estamos pagando é taxa de permanência para recursos que ficam à disposição do
Município e que não são utilizados.
Por
isso, esta convocação extraordinária, que já gerou duas Sessões hoje e que deve
gerar uma terceira e, quem sabe, uma quarta. Isso não custa nada para os cofres
do Município, porque estamos trabalhando, aqui, absolutamente sem receber nada
em troca, nada de pagamento. Além disso, seria desnecessário, se o Município
tivesse feito um decreto re-arranjando as rubricas do Orçamento da Câmara,
porque desses 900 mil não entra um tostão para a Câmara, não: é um dinheiro que
sai de um lugar e vai para outro, Ver. Sebastião Melo. E o restante, esses 10
milhões vão utilizar para pagar juros e pagar compromissos do Município no Projeto
Rio Guaíba, no Pró-Guaíba, etc., que é fruto do excesso de arrecadação do DMAE,
excesso de arrecadação, que só ocorreu diante daquela elevação desmesurada dos
serviços do DMAE, que foi aplicado no início do ano, sem que o Legislativo da
cidade de Porto Alegre tenha sido ouvido, num desrespeito à própria Lei
vigorante nesta Cidade.
Então,
esse é, indiscutivelmente, o quadro da convocação extraordinária, como será o
do outro Projeto em andamento, que é este aqui. Eu nem quero comentar, porque é
um assunto que nós entendíamos que, na semana passada, estava ainda merecendo
maior esclarecimento, e volta hoje para nós votarmos, exatamente uma semana
depois. Então, o que não estava esclarecido numa semana, pretendem que tenha
sido esclarecido, e querem que nós votemos, hoje, esta matéria, ou quem sabe,
amanhã, Ver. Haroldo de Souza, na véspera do Natal. Presente de Natal para o
Prefeito criar uma Secretaria, para que ele acomode algumas situações.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há um
tema que tem preocupado profundamente o funcionalismo estadual: hoje,
felizmente, depois de muitos sobressaltos, incertezas e intranqüilidades,
começou-se a pagar o 13.º salário do funcionalismo estadual. Estou-me referindo
às professoras, e, amanhã, evidentemente, será pago o restante do
funcionalismo. Então, as pessoas que nos ligaram, enfim, e ligam para todos,
apreensivos com toda esta verdadeira desordem financeira do Estado, me diziam:
“Vereador, 8 anos sem reajuste! Oito anos!” A Polícia, por exemplo, 8 anos sem
reajuste! As professoras! O famigerado 197% era cantado em versos e prosas pelos
quatro cantos do Estado, e o que receberam? Olha o reajuste das professoras! E
mais este sobressalto imenso ao funcionalismo, agora, no final do ano, enfim,
agora, às vésperas do Natal. Então, este é um assunto que deve servir de
advertência para o próximo governante; que o próximo governante do PMDB, o
Governador Rigotto, olhe para essa situação, porque a máquina administrativa, o
funcionalismo é assunto que deveria ser encarado de forma prioritária. Que se
deixe de pagar isso, aquilo, aquele outro, mas que se pague o funcionalismo!
Então, está aí a família do funcionário estadual em sobressalto nesses dias,
porque a incerteza tomou conta, não sabiam se iriam receber ou não. E mais: é
um funcionalismo que foi vergastado ao longo do Governo que se encerra em 31 de
dezembro. Tomem as planilhas para ver qual o Governo de Estado que castigou
mais o funcionalismo em termos de reajuste se não o que está saindo do
Piratini.
Lembro,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou dizer aqui que, no Governo passado, o Magistério
recebeu, no quadriênio, mais de 100%, e não topou. E agora, o que foi dado?
Aliás, o Governo seguinte vai ajudar a pagar o reajuste do Magistério.
O
objetivo do nosso pronunciamento é alertar quem está chegando no Palácio
Piratini, chamar a atenção dos futuros governantes, Ver. Sebastião Melo, para
que atentem para essa questão, que é fundamental, que é a questão dos salários.
É o salário; é pagamento de aluguel; é alimentação; é o pagamento da escola, e
por aí se vai. Felizmente, pagou-se hoje o magistério, e, amanhã, deve-se pagar
o restante do funcionalismo.
Então,
fica aqui como um dado, como uma advertência, um chamamento para os governantes
que estão entrando, que essas coisas não podem ocorrer. Obrigado, Sr.
Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver.
Aldacir Oliboni, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, compareço em
momento de Liderança para trazer uma boa notícia para a Câmara de Vereadores.
A
boa notícia vem de uma conversa com o Prefeito; e a boa notícia vem de uma
conversa conjunta com o Secretário Joaquim Kliemann.
Lembram
os queridos Vereadores que aprovamos aqui um Projeto autorizativo, no qual a
Prefeitura deveria-se preocupar com o Hospital Espírita, que está prestes a
fechar, prestes a encerrar o seu atendimento hospitalar psiquiátrico, e que
este Vereador sugeria uma complementação da diária que o SUS paga em relação a
que, necessariamente, o Hospital entende, através de seus técnicos, necessita
minimamente?
Mas
foi muito boa a reunião, e lá estavam os dirigentes do Hospital Espírita, o
Deputado Portilho e o Deputado Busatto, e sustentamos, frente ao Prefeito João
Verle, essa necessidade.
O
que ficou acordado depois dessas conversas? Primeiro, que se cria uma nova
unidade psiquiátrica, ainda pelo SUS, pagando a verba que o SUS paga, mais um
adicional de valores para aquele Hospital; que se autoriza uma área de 30
leitos para tratamento de adolescentes usuários de drogas, que permite que o
SUS pague um adicional para esses leitos. Mas, com isso, resolveríamos o
problema de 10% dos leitos.
E
qual foi a nossa surpresa - e acho que foi o grande adianto na saúde neste ano
que se encerra -, o Prefeito permitiu que a nossa Lei seja cumprida no sentido
de fazer uma complementação das diárias dos leitos do SUS para os pacientes de
Porto Alegre. Para todos os pacientes do Hospital Espírita seria difícil, mas,
para os pacientes de Porto Alegre, sim, Ver. Juarez Pinheiro.
Então,
60% dos leitos do Hospital Espírita são freqüentados pelos usuários do SUS,
doentes das suas faculdades mentais de Porto Alegre; 40% são do interior.
Mas,
no momento em que, inteligentemente e de maneira humanística, o Prefeito nos
permite essa suplementação dos leitos do SUS, ele permite que o Hospital vá
negociar com os usuários de fora do Município, com os Prefeitos e Secretários
de outros municípios, para que também façam essa suplementação. Então, além de
benéfica, foi exemplar.
Vale
a pena ser Vereador? Claro que vale a pena, mesmo que seja para lutar bastante
e conseguir esse encaminhamento junto ao Prefeito sensibilizado. Srs.
Vereadores, a Câmara está novamente de parabéns por mais essa conquista. Talvez
o Hospital Espírita não feche por nossa interferência, porque, além desse nosso
trabalho de ajuda, ele ainda precisa muito mais.
Sensível, o Sr. Prefeito de Porto Alegre; sensível, neste momento, mas numa das raras vezes, o Sr. Joaquim Kliemann. A Câmara de Vereadores está de parabéns por mais uma conquista da saúde.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Mesa comunica que não há mais
Vereadores inscritos. Está encerrada a 1.ª Sessão Extraordinária da 6ª SLE.
(Encerra-se
a Sessão às 15h53min.)
* * * * *